Desde o anúncio das medidas de combate ao avanço do novo Coronavírus, tomadas em todas as esferas, na última semana, o Setranspetro, representante das empresas de transporte coletivo urbano de Petrópolis, encaminhou ofício ao prefeito e ao presidente da CPTrans demonstrando preocupação com a continuidade dos serviços diante da abrupta queda na demanda de passageiros pagantes.

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, enviou à Câmara Municipal um projeto de lei com uma série de medidas excepcionais de cunho financeiro e voltadas a contratos públicos diante da situação de emergência e estado de calamidade pública por causa do avanço da pandemia do coronavírus no Brasil.

O objetivo das medidas é manter a continuidade dos serviços essenciais, com sua mão de obra e operação, para pronto restabelecimento quando a calamidade passar.

A NTU, associação que representa mais de 500 empresas de ônibus urbanos e metropolitanos de todo o País, prevê que a partir de 05 de abril, os sistemas públicos de transportes podem entrar em colapso com paralisação dos serviços.

Em nota, a entidade diz que essa parada não será por determinação de prefeitos e governadores, mas porque as viações não terão dinheiro para pagar salários de motoristas, cobradores e demais funcionários do setor de transportes.

Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), "ad referendum" do Colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o art. 6º, inciso XII, do Regimento Interno do CONTRAN - Anexo da Resolução CONTRAN nº 776, de 13 de junho de 2019;

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