Empresas de ônibus em Goiás conseguem liminar judicial para receber ajuda do Governo

O Juiz Átila Naves do Amaral, do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou que a gestão do governador Ronaldo Caiado apresente em 48 horas a partir da notificação um plano emergencial para custear as atividades de transportes coletivos enquanto durarem as medidas de restrição de movimentação necessárias para conter o avanço do novo coronavírus que têm impactado na demanda de passageiros.

O isolamento social é a forma mais adequada apontada pelos especialistas internacionais de saúde para impedir que haja um crescimento descontrolado do número de casos esgotando a capacidade dos sistemas de saúde público e privado, como já tem ocorrido em vários estados.

O magistrado atendeu pedido de liminar do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Goiânia (SET). A decisão é desta quarta-feira, 22 de abril de 2020.

O juiz ainda determinou que em cinco dias a CMTC/GO – Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos de Goiás crie uma solução financeira compensatória para pagamento de salários e compra de óleo diesel para as operadoras que atuam na RMTC – Rede Metropolitana de Transportes Coletivos que abrange a capital Goiânia e 18 cidades: Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Nova Fátima, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis e Trindade.

“Nesse sentido, DETERMINO que, no prazo 48 h (quarenta e oito horas), os requeridos apresentem Plano Emergencial, que contemple o custeio das atividades essenciais das empresas e que, no prazo 05 (cinco) dias, a CMTC, viabilize, junto as concessionárias, solução financeira emergencial, de caráter compensatório, considerando a pretensão de se destinar à subvenção da folha de pagamento e aquisição de óleo diesel das concessionárias da RMTC, com o consequente apoio dos cofres públicos durante o prazo de isolamento social decretado em razão da crise do coronavírus.” – diz trecho da decisão.

O sistema é operado pelas empresas Rápido Araguaia Ltda, HP Transportes Coletivos Ltda, Viação Reunidas Ltda, Cootego- Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás e Metrobus Transporte Coletivo S.A.

Ainda de acordo com a decisão, as empresas ficam desobrigadas de realizar o pagamento mensal por gerenciamento à CMTC/GO e até o fim do período de Situação de Emergência pela Covid-19 não podem ser penalizadas por eventual descumprimento de normas de contrato de concessão.

DEFIRO o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de que, até o fim do período de Situação de Emergência, decretada no âmbito da União, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, o Poder Concedente, nas pessoas das requeridas, se abstenha de instaurar procedimento, que vise a discussão de eventual descumprimento dos contratos de concessão firmados pelas concessionárias, sem antes restar concretizado entre as partes a renegociação dos encargos contratuais, considerando a álea extraordinária decorrente do desequilíbrio econômico-financeiro causado pelas medidas de isolamento social em razão da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

 Dessarte, DETERMINO a suspensão da obrigação de pagamento mensal feito à CMTC pelas concessionárias a título de Parcela do Poder Concedente – PPC, devendo a manutenção dos terminais de integração e estações de embarque ser adimplida somente sob as novas condições de renegociação do contrato originário, a fim de se resguardar às concessionárias, sob o fundamento da referida teoria, a mitigação do impacto econômico-financeiro decorrente das medidas de isolamento social, cujo desequilíbrio não guarnece ser imputado a livre iniciativa das empresas associadas ao Sindicato autor.

Por meio de nota, o sindicato das viações diz que espera sensibilidade do poder público em auxiliar a manutenção dos serviços e cita exemplos de sistemas de ônibus onde os governos subsidiam parte dos serviços.

Vimos com grande importância a decisão da Justiça ao entender o difícil cenário que as empresas que operam o transporte público coletivo em Goiânia e região metropolitana têm vivido. Estamos certos que o poder público vai compreender e nos apoiar nesse grande desafio que é manter o serviço essencial e público de transporte funcionando e cumprindo sua função dando suporte para que os demais serviços essenciais, saúde, segurança, etc…  também possam continuar funcionando.

Exemplos do que as empresas vivem podem ser vistos em São Paulo, Belo Horizonte e Distrito Federal. Nesses locais as empresas recebem subsídio do Governo, além de terem uma malha viária em construção para favorecer o transporte público coletivo e, como consequência, toda a população.

O governo do Estado de Goiás pode recorrer da decisão.

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