Emoção, reconhecimento e gratidão deram o tom especial à cerimônia de entrega do “I Prêmio Vocação Rodoviário”, realizado na noite de ontem (24), pelo Setranspetro e as empresas de transporte coletivo urbano de Petrópolis (RJ). A solenidade, que aconteceu no Clube Petropolitano, reuniu mais de 200 convidados entre autoridades, colaboradores, seus familiares e amigos.

 O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.855, aprovada pelo Congresso Nacional, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

A Lei decorre da aprovação de Projeto de Lei aprovado na Câmara em 2017, e que em junho foi aprovado no Senado.

No Brasil verifica-se que, até hoje, desde a Constituição de 1988, os municípios não conseguiram construir estruturas de justiça na aplicação das planilhas tarifárias. Nessa busca pela justiça social, o transporte público tem ficado no enredo de diversos políticos, mas sem se conectar com o público de fato.

Os municípios ainda se focam no esforço da utilização da cobrança tarifária dos usuários como único meio de remunerar os serviços das transportadoras e ainda financiar a melhoria do sistema.

O Senado aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que aumenta a multa para quem fizer transporte de pessoas ou de bens sem licenciamento, o chamado transporte "pirata". Pela proposta, a infração deixará de ser considerada média, cuja multa é de R$ 130,16, e passará a ser considerada gravíssima, com multa de R$ 293,47, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

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